O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito de candidatos à remarcação por testes de aptidão física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda qual do caráter fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razão por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Entre as personalidades históricas mais reconhecidas utilizando este nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, qual quer dizer “terra Destes mouros”.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do pacto com a qual, se um juízo veja isso de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Dessa MANEIRA, não se pode afirmar de que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

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